Vamos agora treinar com este simulado inédito da legislação do município de Sete Lagoas - estilo FUNDEP
1) (Inédita do Tudão) De acordo com a Lei Complementar nº
74, de 27 de dezembro de 2002 são tributos cobrados pelo Município de Sete
Lagoas, exceto:
a) IPTU, ITBI, ISS
b) contribuição previdenciária a cargo dos servidores
c) Taxa de Fiscalização de Anúncios;
d) Taxa de Localização, Instalação e Licença de
Funcionamento;
e) Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual;
2) (Inédita do Tudão) De acordo com a Lei Complementar nº
74, de 27 de dezembro de 2002 é taxa cobradas pelo Município de Sete Lagoas,
exceto:
a) Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Particular
b) Taxa para Funcionamento em Horário Normal
c) Taxa de Expediente
d) Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Montagem
e) Taxa de Fiscalização de Obras Públicas.
3) (Inédita do Tudão) Sobre a
Administração Tributária, de acordo com a Lei Complementar nº 74, de 27 de
dezembro de 2002 assinale a opção correta:
a) Os Fiscais de Tributos
Municipais poderão dar assistência técnica sobre a interpretação das leis
fiscais, na forma prevista nesta lei.
b) O Executivo poderá criar,
sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam
ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes, para efeito de
cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos
municipais.
c) Os contribuintes ou quaisquer
responsáveis pelos tributos, poderão facilitar, por todos os meios a seu
alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária.
d) Os contribuintes ou quaisquer
responsáveis pelos tributos ficam especialmente obrigados a comunicar à Fazenda
Municipal, dentro de 60 dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz
de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.
e) Os contribuintes ou quaisquer
responsáveis pelos tributos ficam especialmente obrigados a franquear ao Fisco
o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou
situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais
4) (Inédita do Tudão) Sobre as
isenções de acordo com a de acordo com a Lei Complementar nº 74, de 27 de
dezembro de 2002 assinale a opção correta:
a) Quando a isenção ou o
benefício fiscal depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e
não sendo satisfeitas essas condições, o imposto será considerado devido a
partir do momento em que tenha ocorrido o descumprimento da obrigação, com os
devidos acréscimos legais.
b) As isenções ou quaisquer
outros benefícios ou incentivos fiscais serão concedidos ou revogados por Lei
específica de iniciativa do Poder Executivo.
c) A outorga de isenção ou
benefício fiscal dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações
acessórias previstas na legislação vigente, porque o acessório acompanha o
principal.
d) A concessão de isenções
apoiar-se-á as vezes em fortes razões de ordem publica ou interesse do
Município;
5) (Inédita do Tudão) Sobre o
IPTU, na legislação municipal assinale a opção correta:
a) O Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão intelectual, como
definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.
b) Entende-se como zona urbana a
que for dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos indicados em lei municipal
e, ainda, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos
destinados à habitação ou a qualquer outros fins econômicos-urbanos.
c) Considera-se ocorrido o fato
gerador do IPTU no dia 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.
d) A incidência do Imposto
independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou
administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das
obrigações acessórias.
6) (Inédita do Tudão) Sobre o
nome na lei do tributo municipal ITBI assinale a opção correta:
a) O imposto sobre a transmissão
de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b) O imposto sobre a transmissão
de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre móveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição.
c) O imposto sobre a transmissão
de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos e mortis causa, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição.
d) O imposto sobre a transmissão
de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato em geral, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
e) O imposto sobre a transmissão
de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
7) (Inédita do Tudão) Incide o
ITBI no município de Sete Lagoas:
a) o compromisso de venda e
compra de imóvel com cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles
decorrentes.
b) a arrematação, a adjudicação e
a remissão
c) mandato em causa própria
ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo
substabelecimento, quando outorgado para finalidade do mandatário receber
escritura definitiva do imóvel
d) a servidão
e) Transmissão do direito de
hipoteca, penhor e anticrese.
8) (Inédita do Tudão) Incide o
ITBI:
a) sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de
capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
b) sobre a transmissão de bens ou
direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de desincorporação ao patrimônio
da pessoa jurídica a que foram conferidos.
c) sobre a transmissão de bem
imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de
retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador.
d) na aquisição por usucapião.
e) na permuta imobiliária de dois
permutantes cada um com seu imóvel.
9) (Inédita do Tudão) Assinale a
sequência correta:
I) O ISS é imune nas exportações
de serviços para o exterior do País
II) A incidência do ISS não
depende da denominação dada ao serviço prestado
III) A doação de serviços deve
ser tributada pelo ISS.
a) VVV
b) FFV
c) VVF
d) FVV
10) (Inédita do Tudão) É
responsável pelo pagamento do ISS no município de Sete Lagoas:
a) o prestador do serviço.
b) a pessoa jurídica que resulte de fusão,
transformação, incorporação ou cisão pelo débito fiscal da pessoa jurídica
fusionada, transformada, incorporada ou cindida.
c) o espólio, pelo débito do
"de cujus", até a data da partilha ou adjudicação e o inventariante
pelos tributos devidos pelo espólio.
d) o sócio remanescente ou seu
espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica falida, caso continue a
respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
individual.
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