PROVA DE EDUCAÇÃO FISCAL - SEFAZ PE - IAUPE - COMENTÁRIOS E RECURSOS

CADERNO 03 / TARDE ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO

30. Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.

Assim, é INCORRETO afirmar que

A) é competência comum do Estado e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas.

B) é competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) é competência comum do Estado e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D) é competência comum do Estado e dos Municípios instituir impostos sobre Produtos Industrializados e Imposto Territorial Rural.

E) é competência comum do Estado e dos Municípios combater todas as formas de violência contra a mulher e de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.

COMENTÁRIO

A única alternativa errada é a letra D, pois IPI e ITR são impostos de competência da União, art. 153 CF/88.

31. Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal e quanto à quantidade.

A partir dos citados critérios de classificação, tem-se que:

I. a classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

II. a classificação quanto à vinculação à atividade estatal divide os tributos em vinculados e não vinculados.

III a classificação quanto à quantidade destaca as teorias tripartite (3 tributos) e pentapartite (5 tributos).

IV. para uns, os tributos podem ser impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para outros, tributos podem ser, além de impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições.

Estão CORRETOS

A) I, II e III, apenas. B) II, III e IV, apenas. C) II e III, apenas. D) III e IV, apenas. E) todos

COMENTÁRIOS

I) Correto, os tributos quanto à finalidade se classificam em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

II) Correto, os tributos quanto a vinculação a atividade estatal se classificam como vinculados (taxas e contribuições de melhoria) e não vinculados (impostos).

III) Correto, as duas teorias coexistem a tripartite (conforme o CTN) e a pentapartite (conforme a CF/88).

IV) Correto, as duas teorias coexistem a tripartite (conforme o CTN) e a pentapartite (conforme a CF/88).

Alternativa D

32. A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado.

Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A questão tributária é uma forma da sociedade exercer a solidariedade.

B) A questão tributária conduz à consciência de que os cidadãos estão contribuindo, por meio do pagamento de tributos, para que todos possam usufruir dos benefícios de fazer parte da nação que busca a justiça, a fraternidade e o acesso aos direitos que proporcionam qualidade de vida, em condições de igualdade e de forma sustentável.

C) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ampliou e garantiu os direitos sociais, instituiu o Sistema Tributário Nacional vigente e aumentou a carga tributária sobre o contribuinte. 

D) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, definindo as limitações ao poder de tributar; a competência para a instituição de tributos; e a repartição das receitas tributárias.

E) Aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Carta Magna outorgou o poder de criar, modificar ou extinguir os tributos, a partir do poder autocrático que caracteriza cada um deles.

RECURSO

Em que pese a resposta da questão 32 ser a letra E e a mesma estar realmente errada, entendemos que a referida questão deve ser anulada pelos motivos abaixo expostos:

Não se pode afirmar que a CF/88 aumentou a carga tributária. Na realidade em que pese a descentralização dos tributos federais da CF/67 para (estaduais e municipais) na CF/88, coube ao texto constitucional somente trazer novas possibilidades de competência a serem utilizados pelos entes políticos para criarem ou não os respectivos tributos, logo, não cabe a CF/88 aumentar a carga tributária no país, mas sim os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ao exercerem plenamente a sua competência poderão receber mais tributos do que antes.

A alternativa C e a E estão incorretas

Solicitamos a anulação da questão.

33. Os impostos são uma espécie de tributo e, em relação a essa espécie tributária, fala-se que:

I. são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica.

II. o imposto nada mais é do que a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, a ser paga apenas por pessoa física, a fim de atender às despesas feitas em virtude do interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular.

III. o imposto direto é aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito).

IV. o imposto progressivo é aquele cujo percentual do tributo aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte por meio de alíquotas diferenciadas.

É CORRETO afirmar que

A) todas as hipóteses são verdadeiras.

B) apenas as hipóteses I, II e III são verdadeiras.

C) apenas as hipóteses I, II e IV são falsas.

D) apenas as hipóteses I, III e IV são verdadeiras.

E) apenas as hipóteses I, II e III são falsas.

COMENTÁRIOS

I) Correta, conforme art. 15 do CTN.

II) Errada, o IRPJ é imposto incidente sobre empresas, ICMS e IPI também.

III) Correta, conforme a classificação dos impostos.

IV) Correta, como no IRPF quanto mais recebe maior a alíquota

Alterativa D

34. O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.

A) A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.

B) A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.

C) Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.

D) No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.

E) A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

COMENTÁRIOS

a) errada, fragilidade de municípios? e DF não ser ente tributante?

b) errada, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados??

c) correta, de acordo com o Direito Orçamentário.

d) errada, com exceção do Distrito Federal?

e) errada, a União é o ente de hierarquia superior?

Alternativa C

35) Sempre serão crimes contra a ordem tributária:

A) corrupção ativa e passiva, contrabando e descaminho e falsidade ideológica.

B) sonegação fiscal, contrabando e descaminho e contrafação e pirataria.

C) sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva e desacato a autoridade fiscal (servidor público).

D) sonegação fiscal, falsidade ideológica e peculato.

E) sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva e ameaça.

35) RECURSO

Nenhuma das alternativa traz somente crimes classificados como crimes contra a ordem tributária.

A alternativa B, não pode ser a correta como indica o gabarito pelos motivos a seguir dispostos:

O crime de Contrafação trata da tutela penal dos direitos autorais e o crime de Pirataria está previsto no art. 184 do Código Penal Brasileiro e se classifica como CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, portanto, não existe resposta na questão.

Solicitamos a anulação da questão por lhe faltar gabarito.

36. São tributos de competência da União:

A) IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, CSLL.

B) IOF, ISS, IPI, IRPF, IRPJ, ITBI.

C) IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, ICMS.

D) IOF, ISS, IPI, IRPF, IRPJ, ICMS.

E) IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, ISS.

COMENTÁRIOS

Alternativa A (art. 153 e 149 CF/88)

37. São tributos de competência dos Estados:

A) IPTU, ISS, ITBI.

B) ICMS, IPVA, ITCMD.

C) ICMS, IPVA, ITBI.

D) ICMS, ITCMD, ITBI.

E) ITCMD, ITBI, IPVA.

COMENTÁRIOS

Alternativa B (art. 155 CF/88)

38. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.

A) Educação de qualidade acessível a todos, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, consequência da consciência

cidadã e da construção de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão.

B) Promoção de uma ética focada no desenvolvimento econômico e que, em nome desse ativo, silenciosamente conviva com a morte de inocentes, a concentração de renda, o desemprego e o desprezo pelo meio ambiente.

C) Concepção de um sistema tributário que seja instrumento de distribuição de renda.

D) Execução de um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular.

E) Democratização dos recursos linguísticos e tecnológicos, bem como o empenho para que os diferentes grupos sociais possam deles fazer uso.

COMENTÁRIO

Alternativa B, totalmente contrária à justiça fiscal

39. Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:

I. O aspecto principal do Estado Democrático de Direito residiria na distribuição e nos mecanismos institucionais de controle do poder político, fazendo com que este seja efetivamente submetido aos seus destinatários, ou seja, ao povo.

II. O Estado Democrático de Direito teria apenas a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres e periódicas, bem como pelo respeito das autoridades públicas e representantes do povo aos direitos e garantias fundamentais.

III. O Estado Democrático de Direito se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, como veremos, na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento.

IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se, por isso, em Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas estão incorretas.

B) Todas estão corretas.

C) Apenas I e III estão corretas.

D) Apenas I, II e III estão corretas.

E) Apenas I, III e IV estão corretas. 

COMENTÁRIOS

Somente I e III estão coerentes com o Estado Democrático de Direito

Alternativa C

40. Sobre a educação como fenômeno social, é INCORRETO afirmar que

A) a educação é, desde a sua gênese, objetivos e funções, um fenômeno social, estando relacionada ao contexto político, econômico, científico e cultural de uma determinada sociedade.

B) a educação é um conjunto de processos sociais que formam o ser humano como uma pessoa consciente, crítica e autônoma.

C) “Ler o mundo é um ato anterior à leitura da palavra. O ensino da leitura e da escrita da palavra a que falte o exercício crítico da leitura e da releitura do mundo é, científica e pedagogicamente, capenga.”

D) o fenômeno social da educação depende de leis que o estimulem, reservando espaços prioritários à promoção de uma cidadania, condicionada às vocações de ordem técnica reveladas na escola, privilegiando as matrizes pedagógicas básicas da língua portuguesa e da matemática.

E) é importante que o sujeito, a comunidade e a sociedade sejam protagonistas de suas histórias, que aprendam a escrevê-las construindo, coletivamente, os seus projetos de vida, por acreditarem que a gestão democrática influencia positivamente na melhoria da qualidade social.

COMENTÁRIO

A única errada é a alternativa D

Portanto de acordo com o que tratamos em vídeo apresentamos os dois recursos para Educação Fiscal

Fiquem com Deus 

Até a próxima

Professor Vilson Tudão Cortez