AULA 2 - LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - PROFESSOR TUDÃO - SOSCURSO - ALFANDEGAMENTO - RECEITA FEDERAL

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TREINANDO ATRAVÉS DE QUESTÕES - LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMENTADAS PELO PROF TUDÃO

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QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - COMENTADAS PELO PROF TUDÃO

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 HOJE VAMOS ESTUDAR AS ÁREAS DE CONTROLE INTEGRADO

Existe a possibilidade de que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estenda para além do território nacional?

Segundo o art. 3°, § 5°, do Decreto n° 6759/2009, a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.

As Áreas de Controle Integrado foram criadas com o objetivo de promover a facilitação de comércio (reduzir os entraves burocráticos ao comércio exterior) entre os países do MERCOSUL. Consistem em parte do território do país sede, incluindo as instalações, onde se realiza o controle integrado por parte de funcionários de ambos os países. Criadas por acordos internacionais, áreas onde a fiscalização aduaneira será feita em conjunto com dois países, surge da cooperação aduaneira, tem por objetivo desburocratizar a operação de comércio exterior, visa facilitar o comércio. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se a ACI.

CAIU NA PROVA – RFB/2014

É possível a atuação extraterritorial do AFRFB?

Sim através das ACI, o Brasil pode atuar em território argentino dentro da ACI

Logo, as ACI viabilizam a atuação extraterritorial do AFRFB

 

CUIDADO

A Bolívia, embora não seja membro efetivo do MERCOSUL, possui uma Área de Controle Integrado com o Brasil.

Exemplo: uma Área de Controle Integrado entre Brasil e Argentina. Nessa área, o controle aduaneiro será realizado por funcionários dos dois países. E destaque-se: mesmo que ela esteja no território argentino (do lado de lá da fronteira!), o Brasil também terá jurisdição sobre tal área.

Percebe-se que, com a criação das Áreas de Controle Integrado, há uma extensão do território aduaneiro.

ENCLAVE ADUANEIRO seria uma área em território de outro Estado em que se permite a aplicação da legislação estrangeira nacional. Como exemplo, suponha que, em certa área da Argentina, seja permitida a aplicação da legislação aduaneira brasileira.

EXCLAVE ADUANEIRO, por sua vez, seria uma área em território nacional na qual é permitida a aplicação da legislação aduaneira estrangeira. Seria o caso, por exemplo, de aplicação da legislação da Argentina em território brasileiro.

PEGA A VISÃO:

ENCLAVE ADUANEIRO – a lei Nacional aduaneira tem vigência no território estrangeiro.

EXCLAVE ADUANEIRO – a lei Extrangeira aduaneira tem vigência no território nacional.

 

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VEJA AGORA O QUE CAIU NA PROVA DISCURSIVA DE AFRFB 2014

É  possível a atuação do Auditor-Fiscal RFB além da linha de fronteira terrestre do Brasil?

A resposta é positiva. O Auditor-Fiscal RFB poderá, sim, atuar além da linha de fronteira terrestre do Brasil. Isso será possível em virtude da existência das Áreas de Controle Integrado. Diz-se, então, que é possível a atuação extraterritorial do Auditor-Fiscal RFB.

BONS ESTUDOS A TODOS.

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LANÇAMENTO TURMA DISCURSIVA RECEITA FEDERAL - PROFESSOR TUDÃO - SOSCURSO - AUDITOR - ANALISTA RFB

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 HOJE TEM A AULA 1 DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COM O PROFESSOR TUDÃO

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QUESTÕES SOBRE O CONCEITO DE TERRITÓRIO ADUANEIRO

1. (Inédita do Tudão) A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto no Regulamento Aduaneiro.

1. Certa, art. 1º Decreto 6759 de 2009

2. (Inédita do Tudão) O território aduaneiro compreende todo o território nacional. 

2. Certa, art. 2º Decreto 6759 de 2009

3. (Inédita do Tudão) O território aduaneiro compreende somente parte do território nacional. 

3. Errada, art. 2º Decreto 6759 de 2009 (O território aduaneiro compreende todo o território nacional). 

4. (AFRB/2014) O território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas à legislação específica.

4. Errada, art. 2º Decreto 6759 de 2009 (O território aduaneiro compreende todo o território nacional). 

5. (Inédita do Tudão) O território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as Áreas de Controle Integrado, sujeitas à legislação específica.

5. Errada, art. 2º Decreto 6759 de 2009 (O território aduaneiro compreende todo o território nacional). 

6. (Inédita do Tudão) O território aduaneiro é dividido em duas grandes áreas.

6. Correta, art. 3º Decreto 6759 de 2009

7. (Inédita do Tudão) Entende-se por zona primária os locais por onde mercadorias, veículos, pessoas, vão passar primeiro 

7. Correta, doutrina

8. (Inédita do Tudão) A zona primária compreende portos alfandegados, aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados.

8. Correta, art. 3º Decreto 6759 de 2009

9. (Inédita do Tudão) O conceito de zona secundária é obtido por exclusão

9. Correta, art. 3º, II Decreto 6759 de 2009. 

10. (Inédita do Tudão) Fazem parte da zona primária as zonas de processamento de exportação.

10. Errada, art. 3º, parágrafo 1º Decreto 6759 de 2009, (§ 1º  Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária).

11. (Inédita do Tudão) Para efeito de controle aduaneiro, fazem parte da zona primária as zonas de processamento de exportação.

11. Correta, art. 3º, parágrafo 1º Decreto 6759 de 2009

12. (Inédita do Tudão) fazem parte da zona secundária, a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

12. Correta, art. 3º, II Decreto 6759 de 2009

13. (Inédita do Tudão) Para a demarcação da zona primária, poderá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.

13. Errada, art. 3º § 2o RA Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.

14. (Inédita do Tudão) Para a demarcação da zona primária, não deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.

14. Errada, art. 3º § 2o RA Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.

15. (Inédita do Tudão) Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.

15. Correta, art. 3º § 2o RA.

16. (Inédita do Tudão) A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.

16. Correta, art. 3º § 3º. RA.

17. (Inédita do Tudão) A autoridade aduaneira deverá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.

17. Errada, art. 3º § 4º. RA.( A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais).

18. (Inédita do Tudão) A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço.

18. Correta, art. 3º § 4º. RA.

19. (Inédita do Tudão) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil.

19. Correta, art. 3º § 5º. RA.

20. (Inédita do Tudão) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países não integrantes do Mercosul com o Brasil, como no caso da fronteira entre Brasil e Bolívia.

20. Correta, art. 3º § 5º. RA A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. Corumbá (Brasil) / Puerto Quijarro (Bolívia) 

Vamos treinar a legislação aduaneira para o novo concurso da Receita Federal do Brasil

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 PROVA DE EDUCAÇÃO FISCAL - SEFAZ PE - IAUPE - COMENTÁRIOS E RECURSOS

CADERNO 03 / TARDE ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO

30. Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.

Assim, é INCORRETO afirmar que

A) é competência comum do Estado e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas.

B) é competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) é competência comum do Estado e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D) é competência comum do Estado e dos Municípios instituir impostos sobre Produtos Industrializados e Imposto Territorial Rural.

E) é competência comum do Estado e dos Municípios combater todas as formas de violência contra a mulher e de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.

COMENTÁRIO

A única alternativa errada é a letra D, pois IPI e ITR são impostos de competência da União, art. 153 CF/88.

31. Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal e quanto à quantidade.

A partir dos citados critérios de classificação, tem-se que:

I. a classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

II. a classificação quanto à vinculação à atividade estatal divide os tributos em vinculados e não vinculados.

III a classificação quanto à quantidade destaca as teorias tripartite (3 tributos) e pentapartite (5 tributos).

IV. para uns, os tributos podem ser impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para outros, tributos podem ser, além de impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições.

Estão CORRETOS

A) I, II e III, apenas. B) II, III e IV, apenas. C) II e III, apenas. D) III e IV, apenas. E) todos

COMENTÁRIOS

I) Correto, os tributos quanto à finalidade se classificam em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

II) Correto, os tributos quanto a vinculação a atividade estatal se classificam como vinculados (taxas e contribuições de melhoria) e não vinculados (impostos).

III) Correto, as duas teorias coexistem a tripartite (conforme o CTN) e a pentapartite (conforme a CF/88).

IV) Correto, as duas teorias coexistem a tripartite (conforme o CTN) e a pentapartite (conforme a CF/88).

Alternativa D

32. A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado.

Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A questão tributária é uma forma da sociedade exercer a solidariedade.

B) A questão tributária conduz à consciência de que os cidadãos estão contribuindo, por meio do pagamento de tributos, para que todos possam usufruir dos benefícios de fazer parte da nação que busca a justiça, a fraternidade e o acesso aos direitos que proporcionam qualidade de vida, em condições de igualdade e de forma sustentável.

C) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ampliou e garantiu os direitos sociais, instituiu o Sistema Tributário Nacional vigente e aumentou a carga tributária sobre o contribuinte. 

D) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, definindo as limitações ao poder de tributar; a competência para a instituição de tributos; e a repartição das receitas tributárias.

E) Aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Carta Magna outorgou o poder de criar, modificar ou extinguir os tributos, a partir do poder autocrático que caracteriza cada um deles.

RECURSO

Em que pese a resposta da questão 32 ser a letra E e a mesma estar realmente errada, entendemos que a referida questão deve ser anulada pelos motivos abaixo expostos:

Não se pode afirmar que a CF/88 aumentou a carga tributária. Na realidade em que pese a descentralização dos tributos federais da CF/67 para (estaduais e municipais) na CF/88, coube ao texto constitucional somente trazer novas possibilidades de competência a serem utilizados pelos entes políticos para criarem ou não os respectivos tributos, logo, não cabe a CF/88 aumentar a carga tributária no país, mas sim os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ao exercerem plenamente a sua competência poderão receber mais tributos do que antes.

A alternativa C e a E estão incorretas

Solicitamos a anulação da questão.

33. Os impostos são uma espécie de tributo e, em relação a essa espécie tributária, fala-se que:

I. são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica.

II. o imposto nada mais é do que a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, a ser paga apenas por pessoa física, a fim de atender às despesas feitas em virtude do interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular.

III. o imposto direto é aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito).

IV. o imposto progressivo é aquele cujo percentual do tributo aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte por meio de alíquotas diferenciadas.

É CORRETO afirmar que

A) todas as hipóteses são verdadeiras.

B) apenas as hipóteses I, II e III são verdadeiras.

C) apenas as hipóteses I, II e IV são falsas.

D) apenas as hipóteses I, III e IV são verdadeiras.

E) apenas as hipóteses I, II e III são falsas.

COMENTÁRIOS

I) Correta, conforme art. 15 do CTN.

II) Errada, o IRPJ é imposto incidente sobre empresas, ICMS e IPI também.

III) Correta, conforme a classificação dos impostos.

IV) Correta, como no IRPF quanto mais recebe maior a alíquota

Alterativa D

34. O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.

A) A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.

B) A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.

C) Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.

D) No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.

E) A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

COMENTÁRIOS

a) errada, fragilidade de municípios? e DF não ser ente tributante?

b) errada, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados??

c) correta, de acordo com o Direito Orçamentário.

d) errada, com exceção do Distrito Federal?

e) errada, a União é o ente de hierarquia superior?

Alternativa C

35) Sempre serão crimes contra a ordem tributária:

A) corrupção ativa e passiva, contrabando e descaminho e falsidade ideológica.

B) sonegação fiscal, contrabando e descaminho e contrafação e pirataria.

C) sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva e desacato a autoridade fiscal (servidor público).

D) sonegação fiscal, falsidade ideológica e peculato.

E) sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva e ameaça.

35) RECURSO

Nenhuma das alternativa traz somente crimes classificados como crimes contra a ordem tributária.

A alternativa B, não pode ser a correta como indica o gabarito pelos motivos a seguir dispostos:

O crime de Contrafação trata da tutela penal dos direitos autorais e o crime de Pirataria está previsto no art. 184 do Código Penal Brasileiro e se classifica como CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, portanto, não existe resposta na questão.

Solicitamos a anulação da questão por lhe faltar gabarito.

36. São tributos de competência da União:

A) IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, CSLL.

B) IOF, ISS, IPI, IRPF, IRPJ, ITBI.

C) IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, ICMS.

D) IOF, ISS, IPI, IRPF, IRPJ, ICMS.

E) IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, ISS.

COMENTÁRIOS

Alternativa A (art. 153 e 149 CF/88)

37. São tributos de competência dos Estados:

A) IPTU, ISS, ITBI.

B) ICMS, IPVA, ITCMD.

C) ICMS, IPVA, ITBI.

D) ICMS, ITCMD, ITBI.

E) ITCMD, ITBI, IPVA.

COMENTÁRIOS

Alternativa B (art. 155 CF/88)

38. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.

A) Educação de qualidade acessível a todos, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, consequência da consciência

cidadã e da construção de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão.

B) Promoção de uma ética focada no desenvolvimento econômico e que, em nome desse ativo, silenciosamente conviva com a morte de inocentes, a concentração de renda, o desemprego e o desprezo pelo meio ambiente.

C) Concepção de um sistema tributário que seja instrumento de distribuição de renda.

D) Execução de um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular.

E) Democratização dos recursos linguísticos e tecnológicos, bem como o empenho para que os diferentes grupos sociais possam deles fazer uso.

COMENTÁRIO

Alternativa B, totalmente contrária à justiça fiscal

39. Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:

I. O aspecto principal do Estado Democrático de Direito residiria na distribuição e nos mecanismos institucionais de controle do poder político, fazendo com que este seja efetivamente submetido aos seus destinatários, ou seja, ao povo.

II. O Estado Democrático de Direito teria apenas a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres e periódicas, bem como pelo respeito das autoridades públicas e representantes do povo aos direitos e garantias fundamentais.

III. O Estado Democrático de Direito se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, como veremos, na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento.

IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se, por isso, em Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas estão incorretas.

B) Todas estão corretas.

C) Apenas I e III estão corretas.

D) Apenas I, II e III estão corretas.

E) Apenas I, III e IV estão corretas. 

COMENTÁRIOS

Somente I e III estão coerentes com o Estado Democrático de Direito

Alternativa C

40. Sobre a educação como fenômeno social, é INCORRETO afirmar que

A) a educação é, desde a sua gênese, objetivos e funções, um fenômeno social, estando relacionada ao contexto político, econômico, científico e cultural de uma determinada sociedade.

B) a educação é um conjunto de processos sociais que formam o ser humano como uma pessoa consciente, crítica e autônoma.

C) “Ler o mundo é um ato anterior à leitura da palavra. O ensino da leitura e da escrita da palavra a que falte o exercício crítico da leitura e da releitura do mundo é, científica e pedagogicamente, capenga.”

D) o fenômeno social da educação depende de leis que o estimulem, reservando espaços prioritários à promoção de uma cidadania, condicionada às vocações de ordem técnica reveladas na escola, privilegiando as matrizes pedagógicas básicas da língua portuguesa e da matemática.

E) é importante que o sujeito, a comunidade e a sociedade sejam protagonistas de suas histórias, que aprendam a escrevê-las construindo, coletivamente, os seus projetos de vida, por acreditarem que a gestão democrática influencia positivamente na melhoria da qualidade social.

COMENTÁRIO

A única errada é a alternativa D

Portanto de acordo com o que tratamos em vídeo apresentamos os dois recursos para Educação Fiscal

Fiquem com Deus 

Até a próxima

Professor Vilson Tudão Cortez

 SAIBA SOBRE AS NOVIDADES NO ALFANDEGAMENTO

Sabemos que um importante termo e instituto previsto no nosso estudo de Direito Aduaneiro é o Alfandegamento, várias perguntas de prova caem sobre este importante assunto. Por isso vale a pena relembrar que a Receita Federal visa sempre que possível o aperfeiçoamento dos controles físicos, da verificação das mercadorias, inclusive de forma remota e o monitoramento, a adequação e a manutenção dos requisitos técnicos e operacionais aplicáveis ao recinto durante todo o período do alfandegamento.

Para isto, a Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União.

Entende-se por ALFANDEGAMENTO a autorização, por parte da Receita Federal para que, nos locais ou recintos sob controle aduaneiro, possam ocorrer atividades como o estacionamento ou trânsito de veículos, a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial, o embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.

Como inovação, merece destaque a disponibilização da interface denominada “API Recintos”, que permitirá a integração entre os sistemas de controle do local ou recinto e os sistemas de controle da RFB. O uso da interface trará uma redução de cerca de 60% a 70% nas quantidades de dados a serem obrigatoriamente capturados e registrados por recintos comparação com o comando normativo atual e reduz a zero os relatórios que devem ser mantidos e disponibilizados à RFB. Por sua vez, estão dispensadas as auditorias anuais dos sistemas de recintos alfandegados e cuja obrigatoriedade era determinada pela Instrução Normativa SRF nº 682, de 2006.

O sistema permitirá à RFB gerenciar as informações de acesso e movimentação de pessoas, veículos e cargas, inclusive vídeos e imagens, proporcionando maior segurança para o local ou recinto e melhor controle por parte das equipes aduaneiras de gestão de risco, vigilância e repressão e de controle em zona primária.

Da mesma forma, o novo texto normativo também inova ao trazer normas exclusivas para temas como o tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), as competências do chefe da unidade local da RFB e da equipe especialmente designada para o alfandegamento e gestão das áreas alfandegadas e as obrigações da administradora do local ou recinto quanto à disponibilização de instalações, equipamentos, infraestrutura e materiais necessários ao exercício das atividades de controle e fiscalização aduaneiras, durante a vigência do alfandegamento.

Fonte: Receita Federal

Conheça o nosso curso COMBO TUDÃO - RECEITA FEDERAL

CAIU NA PROVA

(CESGRANRIO/Petrobras/Técnico de Logística de Transporte Júnior) 

A área alfandegada para fins de movimentação ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário é zona

A) aduaneira.

B) alfandegária.

C) de descarga.

D) depositária.

E) primária.

Alternativa E, área alfandegada do porto se encontra na zona primária.

(Inédita do Tudão) O alfandegamento deverá, sempre, abranger a totalidade dos portos e aeroportos, garantindo, assim, um eficiente controle aduaneiro.

(     ) Certo      (     ) Errado

Errado, segundo o art. 13, § 3^o  O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos. Regulamento Aduaneiro.

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VAMOS COLOCAR A MÃO NA MASSA

CURSO INÉDITO DE DISCURSIVAS PARA O NOVO CONCURSO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

Este curso inédito contém vídeo- aulas que visam à preparação para a prova discursiva da Receita Federal.

 

O foco do curso será trabalhar a sistemática das discursivas (aguardamos qual será a banca contratada: CESPE, FGV ou FCC) e faremos vídeo aulas explicando como você poderá ganhar pontos preciosos na banca.

 

Lembramos que a ESAF não será mais a banca do concurso.

 

Trata-se de um curso adequado para treinamento de textos, em consonância com os critérios avaliativos empregados recentemente pelas bancas.

 

AQUI VOCÊ VAI PRECISAR BOTAR A MÃO NA MASSA.

 

PASSO A PASSO PARA A SUA APROVAÇÃO

 

1) Você terá uma folha de respostas padrão – não serão aceitas outras formas de envio da resposta. Treine com aquilo que será fornecido para você e não com a forma que lhe será mais favorável.

 

2) Você receberá o tema da discursiva – imprima a sua folha de respostas e terá prazo para entrega da mesma. Como estaremos nos adiantando em relação ao edital teremos uma semana para entrega das provas e vocês receberão na semana seguinte a prova corrigida.

 

3) Serão ao todo 5 provas inéditas corrigidas, nelas vamos cobrar vocês conforme a banca escolhida (enquanto não houver a banca utilizaremos um padrão que se repete em todas as bancas).

4) Teremos outras 10 provas também aplicadas mensalmente, onde vocês vão poder treinar também na folha de respostas mas as provas não serão entregues para correção. Vocês terão acesso na semana seguinte à entrega ao espelho de correção e verão qual a pontuação receberiam na respectiva prova.

 

5) Você vai precisar imprimir a folha de respostas e escrever sua redação como no dia da prova, não serão aceitos textos digitados em Word, por favor não insista. (TREINO DIFÍCIL PROVA FÁCIL)

 

6) Você vai enviar sua redação, EM PDF, não pode ser em jpg ou outro arquivo de imagem, onde o assunto do email e o nome do arquivo serão o mesmo, conforme modelo a seguir:

Joana Aparecida Souza_redação1

Joana Aparecida Souza_redação2

Joana Aparecida Souza_redação3

Joana Aparecida Souza_redação4

Joana Aparecida Souza_redação5

Nome completo_redação num

É importantíssimo que os alunos se identifiquem corretamente na redação, ajudem o curso, os professores e a vocês mesmos a entregarem corretamente e depois receberem corretamente sua correção. A entrega fora de padrão tem acarretado muita dificuldade para reconhecer quem é o dono da respectiva redação fazendo com que haja muita demora e as vezes perda do trabalho feito.

 

No CURSO INÉDITO DE DISCURSIVAS RFB serão trabalhados modelos de questões, de estudos de caso e de peças técnicas (teoria)

 

Na prática, cada candidato desenvolverá 5 (cinco) discursivas de Direito Tributário, Legislação Tributária Federal e Aduaneira.

 

Acesso ao curso até 14/07/2023  – com possibilidade de alteração caso a data da prova exceda a data de acesso ao material do curso.

 

As redações deverão ser enviadas para a correção até a quarta-feira que antecede a data da prova, não fazemos correções remanescentes após esta data.

 

Conteúdo destecurso:

 

1) Dicas imperdíveis para a sua discursiva

2) 10 maiores erros cometidos pelos alunos nas provas discursivas

3) Dicas importantes de acordo com a banca escolhida: FGV, CESPE, FCC

4) 5 temas para serem corrigidos por dois professores, onde você receberá a sua prova comentada de acordo com o espelho de correção.

5) 10 temas a mais para você treinar, estes temas você vai fazer como uma forma de aprimoramento mas não serão corrigidos pelos professores, você vai comparar com o espelho de correção a ser entregue pelo soscurso.

 

Correção dos textos: cada dissertação será corrigida em até 48 horas (dias úteis), após o envio da redação aos examinadores.

 

Todas as correções seguirão o perfil de exame empregado pela banca.

 

O texto deve ser ESCRITO A MÃO

 

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SAIBA TUDÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO CUSTO DA CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

 

ÚLTIMA MUDANÇA DO REGULAMENTO ADUANEIRO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

 

O decreto altera o inciso II do artigo 77 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 do Regulamento Aduaneiro e está alinhado às diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. O decreto propõe a resolução para um tema que é objeto de debate jurídico recorrente e também atende o arcabouço jurídico multilateral de temas comerciais, ao se adequar às obrigações assumidas pelo Brasil com os parceiros do Mercosul e ao disposto no Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

INTENÇÃO DA ALTERAÇÃO

 

O Brasil visando tornar suas importações mais competitivas com os produtos nacionais decidiu diminuir a tributação do II, e por consequência do IPI, PIS/COFINS importação. Segundo nota do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, datada de 19 de outubro de 2021, os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da proposta de exclusão das despesas de capatazia incorridas no território nacional da base de cálculo do imposto de importação provocará um impacto estimado para 2022 em R$ 461,37 milhões e em R$ 685,63 milhões para 2023.

 

MAS O QUE É A TAXA DE CAPATAZIA

 

Regulada pela Nova Lei dos Portos, a capatazia é o conjunto de tarefas executadas durante a movimentação das mercadorias nas instalações do porto – do navio até depois de sua passagem pela alfândega. Esse trabalho, pago por quem está adquirindo as mercadorias mediante a taxa de capatazia, inclui recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega. Compreende também o carregamento e a descarga de embarcações, quando realizados por equipamento portuário.

 

QUAIS OS PRINCIPAIS EFEITOS DO DECRETO

 

A exclusão do custo da capatazia da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro) permitirá a redução de custos de importação, promovendo uma abertura comercial transversal da economia, com impactos positivos na competitividade e na integração do país aos fluxos globais de comércio.

 

Em termos fiscais, o que o decreto significa?

 

A exclusão dos custos de capatazia não está sujeita às condicionantes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que a renúncia tem caráter geral e não se enquadra nas condições de renúncia de receita a que se refere a lei.

 

Quais são os cinco principais portos brasileiros em movimentação de carga?

 

Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, Porto de Santos, Terminal Aquaviário de Angra dos Reis, Terminal Aquaviário de São Sebastião e Terminal de Tubarão.

 

Quais são as cinco principais mercadorias movimentadas?

 

Minério de ferro, petróleo e derivados (óleo bruto), contêineres, petróleo e derivados (sem óleo bruto) e soja.

 

Qual foi o total da movimentação portuária no Brasil em 2021?

Foi de 89, 207 milhões de toneladas.

 

Quantas instalações portuárias o Brasil possui?

O Brasil possui um total de 175 instalações portuárias de carga, incluindo portos e terminais marítimos e instalações aquaviárias. Existem portos ao longo da nossa costa e no interior do país utilizando nossas extensas bacias hidrográficas.

 

OBSERVE COMO FICOU O TEXTO DO REGULAMENTO ADUANEIRO

 

Por sua vez, o Decreto n.º 11.090/22 autoriza a exclusão somente para as despesas com capatazia incorridas no território nacional a partir da sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 8.6.2022

Art. 77.  Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado:

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e   (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022)

III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

E A JURISPRUDÊNCIA?

Na jurisprudência, há grande embate entre Importadores e Fisco para a não inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro, tendo em vista que tal inclusão vem sendo exigida pelas Autoridades Aduaneiras, conforme previsto no artigo 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 327/03.

Atualmente, o STJ possui entendimento no sentido de que os serviços de capatazia devem ser incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação (Tema 1.014 – Recurso Repetitivo). No caso, foram opostos Embargos de Declaração, que ainda aguardam julgamento.

Dessa forma, essa alteração modifica o entendimento do STJ para os períodos vincendos e deverá alterar a redação do artigo 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 327/03, reduzindo os custos incorridos pelos importadores na importação de seus produtos.

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SAIBA COMO

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