GABARITO EXTRA OFICIAL DA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – FISCAL TRIBUTÁRIO – 20/03/2022

ELABORADO PELO PROFESSOR VILSON CORTEZ

 

21 – D

I) Verdadeiro

Art. 2º Nas operações internas, interestaduais ou de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

2. nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, de estradas, de pontes, de portos e de congêneres;

c) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

II) Falso

Buffet

ICMS fornecimento de alimentação e bebidas ISS serviços

f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e de recepções;

III) Falso

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária municipal em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do ICMS, a saber:

a) fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço:

1. nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive de serviços ou obras auxiliares ou complementares;

IV) Falso

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos;

 

22) Alternativa A

Art. 39 Lei ICMS/PA

§ 4º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

Cuidado a letra B também apresenta-se correta

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

 

23) Alternativa D

Bens imóveis no estado do Pará – ITCMD para o Pará

art. 155, parágrafo 2º. I CF/88

 

24) Alternativa A

O lançamento do ICMS é por homologação

 

25) Alternativa B

Segundo a lei IPVA

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:

II - na data da primeira aquisição por consumidor final;

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

VI - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:

c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.

 

26) Alternativa D

Art. 155, parágrafo 1º. CF/88

 

27) Alternativa B

Lei PAT

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 7º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora previstos no artigo anterior, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração. (NR)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, bem como relativamente ao descumprimento da obrigação de entrega de declaração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8869 DE 10/06/2019).

 

28) Alternativa C

Lei PAT

Art. 9º-A. A autoridade fiscal deverá lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores na infringência à legislação tributária:

I - na ocorrência de dolo, fraude e simulação;

 

29) Alternativa E

Lei PAT

Art. 28. A autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.

 

30) Alternativa D

Lei PAT

Art. 32. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. (NR)

§ 3º O recurso interposto fora do prazo previsto no § 1º será, mesmo assim, recebido, sem efeito suspensivo, e encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. (NR)

 

31) Anulada – sem resposta

Lei ICMS Art. 4º As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.

 

32) Alternativa A

Art. 39 Lei ICMS/PA

Base de cálculo = valor da operação

 

33) Alternativa D

Local da prestação

Local do início do transporte fluvial

 

34) Alternativa C

Decreto n. 386/12

Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM para:

II - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;

 

35) Alternativa  C

Decreto n. 386/12

Art. 5º. O contribuinte da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM é a pessoa, física ou jurídica, detentora de direitos minerários, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários em território paraense.

 

36) Alternativa  B

Decreto n. 386/12

Art. 9º. A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda, em código de receita específico, conforme definido em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio do documento "Declaração de Minérios Extraídos - DME" à SEICOM.

 

37) Alternativa  C

Lei Complementar Estadual n.º 58/06

Art. 4º São direitos do contribuinte:

VIII - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito;

 

38) Alternativa E

Fato gerador do ISS pela transportadora, o caráter eventual não caracteriza fato gerador do ICMS

 

39) Alternativa  E

Não incidência do ICMS na alienação fiduciária em garantia

 

40) Alternativa D

VVFF

Art. 130 § 5º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do Município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado.

Art. 144 RICMS/PA

§ 2º O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, a qual não deu causa, poderá pedir sua imediata correção, sem qualquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da petição. 

Bons estudos

Professor Vilson Cortez – Tudão

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