Blog do Tudão

Vamos agora treinar com este simulado inédito da legislação do município de Sete Lagoas - estilo FUNDEP

1) (Inédita do Tudão) De acordo com a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002 são tributos cobrados pelo Município de Sete Lagoas, exceto:

a) IPTU, ITBI, ISS

b) contribuição previdenciária a cargo dos servidores

c) Taxa de Fiscalização de Anúncios;

d) Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento;

e) Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual;

2) (Inédita do Tudão) De acordo com a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002 é taxa cobradas pelo Município de Sete Lagoas, exceto:

a) Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Particular

b) Taxa para Funcionamento em Horário Normal

c) Taxa de Expediente

d) Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Montagem

e) Taxa de Fiscalização de Obras Públicas.

3) (Inédita do Tudão) Sobre a Administração Tributária, de acordo com a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002 assinale a opção correta:

a) Os Fiscais de Tributos Municipais poderão dar assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei.

b) O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais.

c) Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos, poderão facilitar, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária.

d) Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos ficam especialmente obrigados a comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 60 dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.

e) Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos ficam especialmente obrigados a franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais

4) (Inédita do Tudão) Sobre as isenções de acordo com a de acordo com a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002 assinale a opção correta:

a) Quando a isenção ou o benefício fiscal depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas essas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido o descumprimento da obrigação, com os devidos acréscimos legais.

b) As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais serão concedidos ou revogados por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

c) A outorga de isenção ou benefício fiscal dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação vigente, porque o acessório acompanha o principal.

d) A concessão de isenções apoiar-se-á as vezes em fortes razões de ordem publica ou interesse do Município;

5) (Inédita do Tudão) Sobre o IPTU, na legislação municipal assinale a opção correta:

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão intelectual, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

b) Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos indicados em lei municipal e, ainda, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos destinados à habitação ou a qualquer outros fins econômicos-urbanos.

c) Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.

d) A incidência do Imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.

6) (Inédita do Tudão) Sobre o nome na lei do tributo municipal ITBI assinale a opção correta:

a) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis bem como cessão de direitos a sua aquisição.

b) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre móveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

c) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos e mortis causa, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

d) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato em geral, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

e) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

7) (Inédita do Tudão) Incide o ITBI no município de Sete Lagoas:

a) o compromisso de venda e compra de imóvel com cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.

b) a arrematação, a adjudicação e a remissão

c) mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para finalidade do mandatário receber escritura definitiva do imóvel

d) a servidão

e) Transmissão do direito de hipoteca, penhor e anticrese.

8) (Inédita do Tudão) Incide o ITBI:

a) sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

b) sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de desincorporação ao patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

c) sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador.

d) na aquisição por usucapião.

e) na permuta imobiliária de dois permutantes cada um com seu imóvel.

9) (Inédita do Tudão) Assinale a sequência correta:

I) O ISS é imune nas exportações de serviços para o exterior do País

II) A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado

III) A doação de serviços deve ser tributada pelo ISS.

a) VVV

b) FFV

c) VVF

d) FVV

10) (Inédita do Tudão) É responsável pelo pagamento do ISS no município de Sete Lagoas:

a) o prestador do serviço.

b) a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação, incorporação ou cisão pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada, incorporada ou cindida.

c) o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação e o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.

d) o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica falida, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.